Jurisprudência em Destaque

«... b) Limitação da pensão por morte quando a vítima menor completaria 25 anos e o princípio da reparação integral dos danos.

A fixação do termo final tem-se constituído em questão controvertida, tendo sofrido interessantes e profundas oscilações na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Tradicionalmente, o termo final era fixado na data em que a vítima completaria 25 anos de idade, que seria o momento em que ele sairia de casa e cessaria a sua ajuda econômica aos pais, conforme entendimento adotado pelo acórdão recorrido.

Ocorre, porém, que a jurisprudência do STJ, sensível à realidade sócio-econômica das famílias mais humildes, emque a colaboração dos filhos é maior exatamente na velhice dos pais, quando recebem parca aposentadoria do INSS e não podem mais trabalhar para complementar o orçamento doméstico, ampliou o termo final para a data em que a vítima completaria 65 ano- BRASIL, STJ, 2ª T., Resp. 106327/PR, Rel.: Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. em 23/02/2000 e p. no DJ de 23/02/2000, p. 160, e RDR, V. 21/271: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHOS MENORES (5 E 8 ANOS) NÃO TRABALHADORES. DISSÍDIO RESTRITO AO TERMO FINAL DA PENSÃO: SE QUANDO A VÍTIMA VIESSE A COMPLETAR 25 ANOS (ACÓRDÃO EMBARGADO) OU 65 ANOS (ACÓRDÃO PARADIGMA). Assim como é dado presumir-se que o filho, vítima de acidente fatal, teria, não fosse o infausto evento, uma sobrevida até os sessenta e cinco anos, e até lá auxiliaria a seus pais, prestando alimentos, também pode-se supor, pela ordem natural dos fatos da vida, que ele se casaria aos vinte cinco anos, momento a partir do qual já não mais teria a mesma disponibilidade para ajudar materialmente a seus pais, pois que, a partir do casamento, passaria a suportar novos encargos, que da constituição de uma nova família são decorrentes. A pensão fixada, com base nas peculiaridades da espécie pelo Tribunal de origem, deve, a partir de quando a vítima viesse a completar vinte e cinco anos, ser reduzida pela metade, assim ficando, caso haja a sobrevida dos pais, até os presumíveis sessenta e cinco anos da vítima. Embargos de divergência acolhidos.. Tornou-se, assim, a pensão, praticamente, em uma prestação vitalícia, pois é muito raro que uma pessoa de 65 anos de idade ainda tenha os pais vivos.

Em momento posterior, o STJ cedeu em parte nessa posição, acolhendo o argumento no sentido de que, a partir dos 25 anos, quando presumidamente a vítima sairia de casa, o valor da colaboração ao orçamento doméstico também seria reduzido. Com isso, estabeleceu-se que o valor da pensão seria reduzido pela metade a partir da data em que a vítima completaria 25 anos de idade.

Chegou-se, assim, a um ponto de equilíbrio, concretizando o princípio da reparação integral a essa situação. A pensão será integral desde a data em que a vítima completaria 14 anos de idade até aquela em que chegaria aos 25 anos, reduzindo-se, então, por metade o seu valor e prosseguindo o seu pagamento até o momento em que implementaria os 65 anos.

Essa orientação jurisprudencial mostra-se também adequada com o princípio da reparação integral, uma vez que compatibiliza a duração do pensionamento com a realidade social brasileira.

No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou como limitador da pensão mensal a que fora condenada a empresa ré pela morte do filho da autora a data em que ele completaria 25 anos de vida (maio 202), sob o fundamento de que se presumiria a constituição de nova entidade familiar por ele liderada e, a qual destinaria seus ganhos, de sorte a mantê-la, ainda que em prejuízo de sua mãe.

Contudo, tal orientação diverge da traçada por esta Corte Superior no sentido de que a pensão mensal devida aos pais, pela morte de filho menor, deve ser fixada em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos.


Direito Processual Civil e Civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.


Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.


Ausência. Pensão mensal.


- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.


- A pensão mensal devida aos pais, pela morte de filho menor, deve ser fixada em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos. Precedentes.


Agravo no recurso especial não provido.


(AgRg no REsp 686398/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 18/06/2010)


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.


ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. LIMITE TEMPORAL DO PENSIONAMENTO.


1. A conclusão do Tribunal Estadual de que restou comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador ao submeter a vítima a função que não era de sua competência, decorreu da análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de provas, condutas vedadas em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.


2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. .


3. Na hipótese, modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa ao quantum indenizatório, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ).


4. O STJ sedimentou o entendimento de que, como regra, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 do salário mínimo até os 25 anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3, haja vista a presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 anos. Precedentes.


5. Agravo regimental parcialmente provido.


(AgRg no Ag 1132842/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)

Portanto, merece acolhimento o recurso especial também nesse tópico para que a pensão mensal de 2/3 do salário mínimo seja devida até a data em que a vítima completaria 25 anos, reduzindo-se, então, para 1/3 até a data em que ela completaria 65 anos de idade. ...» (Min. Paulo de Tardo Sanseverino).»

Doc. LegJur (136.2630.7000.6900) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Responsabilidade civil (Jurisprudência)
▪ Dano moral (Jurisprudência)
▪ Dano material (Jurisprudência)
▪ Acidente ferroviário (v. ▪ Dano moral) (Jurisprudência)
▪ Pensão por morte (v. ▪ Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
▪ Filho adolescente (v. ▪ Pensão por morte) (Jurisprudência)
▪ Décimo terceiro (v. ▪ Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
▪ 13ª salário (v. ▪ Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
▪ Juros de mora (v. ▪ Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
▪ Juros moratórios (v. ▪ Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
▪ Taxa de juros (v. ▪ Juros de mora) (Jurisprudência)
▪ Juros legais (v. ▪ Juros de mora) (Jurisprudência)
▪ Taxa Selic (v. ▪ Juros de mora) (Jurisprudência)
▪ Sucumbência (Jurisprudência)
▪ Decaimento mínimo (v. ▪ Sucumbência) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 5º, V e X
▪ CCB/2002, art. 186
▪ CCB/2002, art. 406
▪ CCB/2002, art. 927