Jurisprudência em Destaque

«... (a) Dos vícios formais no julgamento do agravo de instrumento.

Em sede de cognição sumária, ao apreciar o tema na cautelar, entendi que se poderia cogitar da ocorrência de nulidade.

Contudo, após o exercício do contraditório e em sede de cognição exauriente, concluo pela aplicação da instrumentalidade e, portanto, pela ausência de nulidade.

Sem dúvida, houve irregularidade processual tendo em vista o julgamento do agravo sem que fosse pautado e sem a análise da contraminuta recursal. Acaso o julgamento no âmbito do TJBA tivesse se encerrado nesse momento, a hipótese possivelmente seria de nulidade.

Todavia, todas as razões deduzidas pela recorrente na resposta do agravo foram apreciadas pelo Tribunal a quo após a oposição dos declaratórios. Ou seja, ainda que inicialmente tenha ocorrido vício no julgamento do agravo, a tramitação do recurso prosseguiu com ampla possibilidade de exercício do direito de defesa e do contraditório.

Em tais condições, com a sequência da tramitação do agravo e a oposição de diversos declaratórios (e o acolhimento dos terceiros recursos, de ambas as partes), todos os argumentos de defesa da PETROBRÁS foram devidamente analisados. Tanto é assim que houve decisão a ela favorável em relação à limitação do período objeto de pagamento. Ademais, oportuno registrar que o agravo foi interposto pela Federação de Pescadores.

Nessas circunstâncias, entendo aplicar-se ao caso dois princípios relacionados às nulidades, para afastar a necessidade de repetição do ato: da instrumentalidade das formas e da conservação.

Realmente, ainda que a forma prevista em lei não tivesse sido observada, existiram - não no primeiro julgamento, frise-se, mas na continuidade da tramitação do feito perante o TJBA - condições de efetiva defesa por parte da recorrente. Com isso, a finalidade da intimação para o julgamento e a possibilidade de apresentação de contraminuta foram atingidas.

Na mesma linha, ainda que o ato inicial (primeiro julgamento do agravo) contivesse algum vício, não mais ocorreram falhas processuais na sequência dos atos. Portanto, «conservam-se os atos subsequentes que não apresentem correlação com o anterior» (CPC, art. 250).

Uma vez mais, se assim não fosse, seria inviável falar em decisão favorável à PETROBRÁS no tocante à limitação temporal. Logo, é possível concluir pela inexistência de prejuízo, hipótese que afasta a necessidade de repetição do ato, nos termos do brocardo pas de nullité sans grief (CPC, art. 249, § 1º).

No mesmo sentido, a bem lançada manifestação do eminente Subprocurador da República (e-STJ fl. 1.409):


"[...] a jurisprudência desse Sodalício Superior assentou que as nulidades processuais só devem ser declaradas, quando houver demonstração do prejuízo, situação não verificada na espécie".

Assim, todos os fatos e fundamentos que poderiam ser arguidos por meio da contraminuta do agravo, puderam ser oferecidos e apreciados posteriormente. Não há prejuízo ou violação da ampla defesa e do contraditório.

Em relação ao primeiro tópico do recurso, portanto, entendo inexistir nulidade. ...» (Min. Antonio Carlos Ferreira).»

Doc. LegJur (136.2630.7000.7600) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Recurso especial (Jurisprudência)
▪ Nulidade (v. ▪ Julgamento) (Jurisprudência)
▪ Julgamento (v. ▪ Nulidade) (Jurisprudência)
▪ Agravo de instrumento (v. ▪ Recurso especial) (Jurisprudência)
▪ Pas de nullité sans grief (v. ▪ Nulidade) (Jurisprudência)
▪ Prejuízo (v. ▪ Pas de nullité sans grief) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 244
▪ CPC, art. 249, § 1º
▪ CPC, art. 541
▪ CF/88, art. 105, III
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)