Jurisprudência em Destaque
Câmara. Comissão de Legislação Participativa. Justiça restaurativa.
O modelo restaurativo busca a solução de conflitos a partir de acordos entre infrator, vítima e comunidade. O resultado da conciliação é remetido ao juiz e pode ser acolhido ou não. A sugestão foi transformada no Projeto de Lei 7006/06.
Ao longo deste ano, a comissão recebeu 63 sugestões e votou 22. Entre elas a Sugestão 150/05, de autoria do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que previa diversas mudanças no Código Penal ( Decreto-Lei 2848/40). Parte das modificações sugeridas foi transformada no Projeto de Lei 6998/06, que transfere o julgamento dos crimes de latrocínio e de lesão corporal seguida de morte para a competência do Tribunal do Júri; e prevê que o homicídio sem motivo passará a ser considerado crime qualificado, assim como já ocorre com o homicídio com motivo fútil.
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