Jurisprudência em Destaque
Câmara. Comissão de Legislação Participativa. Sugestões em análise.
De acordo com os autores, o objetivo é reduzir as desigualdades sociais provocadas "pela estratégia político-econômica adotada há mais de uma década e colocar a responsabilidade social, no mínimo, em pé de igualdade com a responsabilidade fiscal".
2) Outra sugestão em pauta, de autoria da OAB, autoriza a punição de agentes políticos por descumprimento da Lei 8429/92, que define os atos de improbidade administrativa. Na justificação do projeto, o jurista Fábio Konder Comparato explica que o Supremo Tribunal Federal entende que essa lei não se aplica aos políticos. Estes estariam sujeitos apenas às sanções previstas na Lei 1079/50, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade. Mas o jurista considera que, de acordo com Constituição, a titularidade das funções administrativas encontra-se com o Poder Executivo, o que justificaria a submissão dos políticos à lei de improbidade.
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