Jurisprudência em Destaque
Registro Civil. Retificação. Inclusão de sobrenome do pai. Posição que deve ocupar o sobrenome.
A Corte atendeu o pedido, uma vez que na hipótese dos autos, não se vislumbrou qualquer prejuízo aos apelidos de família decorrente da posição que o sobrenome ocupará no nome do recorrente, após a retificação, e que a lei não exige que seja respeitada determinada ordem. Esta é uma jurisprudência de qualidade, bem e devidamente fundamentada pela Minª. Nancy Andrighi. Vale a pena consultá-la.
Doc. LEGJUR 132.1273.0000.1100
«... Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de retificação do registro civil do recorrente, para inclusão do patronímico paterno no final do seu nome e, portanto, em disposição diversa daquela constante do nome de seu pai. ... ()
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