Jurisprudência em Destaque
Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Tema 570. Ausência de intimação da Fazenda Pública. Despacho que determina o arquivamento da execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 40.
Doc. LEGJUR 191.6510.2000.1300
Tema 570 Leading case«Tema 570/STJ - Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei da Execução Fiscal): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.
Tese fixadaTema 570/STJ - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos ( CPC/1973, art. 245, correspondente ao CPC/2015, art. 278), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento da Lei 6.830/1980, art. 40, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1. onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
(Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do acórdão, em especial, da ementa que apresenta as teses). ... ()
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