Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Mantém Condenação de Honorários em Embargos de Terceiro Infundados Após Extinção de Execução por Prescrição

Publicado em: 08/08/2024

O STJ julgou prejudicado recurso especial em embargos de terceiro devido à extinção da execução por prescrição intercorrente. A Corte reafirmou a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais da parte que deu causa ao processo, aplicando o princípio da causalidade.

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STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Cabimento de Honorários Advocatícios em Exceção de Pré-Executividade

Publicado em: 15/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para decidir sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em casos de acolhimento de exceção de pré-executividade que resultem na extinção de execução fiscal devido à prescrição intercorrente. A decisão visa uniformizar a interpretação sobre o tema e garantir segurança jurídica nos processos de execução fiscal.

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STJ Reafirma Vedação de Compensação de Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência Recíproca

Publicado em: 29/06/2024

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de sucumbência recíproca, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015. O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo vedada a compensação entre as partes. A decisão reformou o acórdão do TRF2, determinando que cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária.

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