Jurisprudência em Destaque
CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade.
Doc. LEGJUR 194.3073.7000.1200
«... Conforme relatado, busca-se nestes embargos a reforma do julgado da Sexta Turma que conclui pela desnecessidade de remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial à aferição de eventual ocorrência de delito.
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Remessa de Crime Conexo ao Juízo Ordinário Após Falecimento do Corréu: STJ Confirma Decisão
Publicado em: 03/08/2024Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a remessa de crime conexo ao juízo ordinário após o falecimento do corréu na primeira fase do procedimento. A decisão aborda a exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e a aplicação do art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP).
AcessarSTJ. Júri. Sessão realizada sem oportunizar ao Ministério Público a indicação de novo endereço da testemunha não localizada. Condição de imprescindibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório e da soberania dos veredictos. Prejuízo. Pedido de adiamento negado de forma desarrazoada. Ofensa ao cumprimento da função acusatória. Nulidade. Ocorrência.
Publicado em: 10/12/2023 AcessarSTJ. Crime de milícia privada. Prática de crimes descritos na legislação extravagante. Hermenêutica. Interpretação extensiva in malam partem. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de associação criminosa armada. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A.
Publicado em: 02/10/2023 AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
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