Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Revisa Entendimento sobre Extinção de Punibilidade em Caso de Hipossuficiência para Pagamento de Multa

Publicado em: 11/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou seu entendimento sobre a extinção de punibilidade em casos onde o condenado, demonstrando hipossuficiência, não consegue pagar a multa. A decisão, afetada ao rito dos recursos repetitivos, busca uniformizar a aplicação da lei em casos semelhantes, destacando a necessidade de comprovação da incapacidade econômica do apenado.

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Recurso Especial: Pagamento de Adicional Noturno Durante Afastamentos de Agentes Penitenciários Federais em Regime de Plantão

Publicado em: 25/08/2024

Decisão do STJ que afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de pagamento de adicional noturno a agentes federais de execução penal durante períodos de afastamento considerados de efetivo exercício, conforme previsto no art. 102 da Lei 8.112/1990. A Corte entendeu que a habitualidade do pagamento durante os períodos de afastamento deve ser analisada, com impacto significativo em diversos processos semelhantes em trâmite.

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Decisão do STJ sobre Afastamento de Gestantes na Pandemia e Enquadramento de Salário-Maternidade

Publicado em: 23/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a aplicação da Lei 14.151/2021, que determinou o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, e sua equiparação ao salário-maternidade. O voto do relator, Ministro Francisco Falcão, destacou a impossibilidade de tal equiparação, fundamentando-se na falta de previsão legal e na necessidade de indicação da fonte de custeio conforme a CF/88.

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