Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Recurso Especial: Preservação do Poder Familiar com Base na Reintegração Gradual e Medidas Protetivas

Publicado em: 19/08/2024

Decisão do STJ que reformou acórdão do TJ/SC para preservar o poder familiar da mãe sobre seus três filhos, rejeitando a destituição imediata. A Corte superior acolheu argumentos favoráveis à reintegração familiar gradual, conforme plano de ação elaborado por equipe multidisciplinar, destacando a primazia da família natural e a inadequação de medidas baseadas exclusivamente em fatos pretéritos e vulnerabilidade econômica.

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STJ Reafirma Direito à Usucapião com Posse Mansa e Animus Domini: Agravo da Construtora Debrecio Ltda é Negado

Publicado em: 20/11/2024

Em decisão unânime, o STJ manteve a decisão favorável à usucapião de imóvel por posse mansa e pacífica, reafirmando a importância do animus domini. A construtora havia alegado cerceamento de defesa pela falta de prova planialtimétrica, mas o tribunal entendeu que as provas apresentadas foram suficientes.

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STJ Reafirma Aplicação do Princípio da Consunção e Nega Indulto em Caso de Uso de Documento Falso

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de conflito entre os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, prevalece o uso de documento falso como crime-fim, aplicando-se o princípio da consunção. A decisão também negou a aplicação do indulto natalino, considerando que o agraciado foi condenado a pena restritiva de direitos. A decisão foi proferida no julgamento do agravo regimental interposto por Colbert Elias Abdala Filho.

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