Jurisprudência em Destaque

Senado. CCJ vota participação de cooperativas de vigilantes na segurança privada.

Postado por legjur.com em 31/10/2006

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar em uma de suas próximas reuniões, em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que permite a participação das cooperativas de vigilantes no setor de segurança privada, incluindo vigilância de estabelecimentos públicos, comerciais e residenciais.

O setor de segurança privada emprega hoje 365 mil vigilantes. Na justificativa do projeto (PLS 66/06), Cristovam Buarque lembrou que os cooperados estão aguardando quase um milhão de novas vagas que, observou, não são efetivadas em conseqüência do alto custo da intermediação empresarial imposta pela Lei 7.102, de 1983, o que restringe a participação das cooperativas no setor de segurança privada.

«Trata-se de um retrocesso ao crescimento já alcançado pela cooperativas de vigilantes. É bom lembrar que o papel delas na economia é positivo», salientou Cristovam Buarque. O senador prevê que os preços cobrados por serviços prestados pelas cooperativas seriam da ordem de 20% a 40% inferiores aos praticados pelas empresas especializadas em segurança. E, por outro lado, os cooperados teriam a possibilidade de ganhar 30% a mais do que receberiam como empregados.

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