Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Legalidade da Penhora Online

Publicado em: 28/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização da ferramenta "teimosinha" no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros, é legal. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno interposto pela Ensacadeira SAT Paraná contra a Fazenda Nacional, destacando a importância da efetividade das decisões judiciais e a observância do princípio da razoabilidade.

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STJ Confirma Procedência de Ação Monitória e Reforça Impossibilidade de Revisão de Matéria Fática

Publicado em: 04/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que confirma a procedência de ação monitória, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial. O caso envolveu uma disputa sobre pagamento não comprovado em contrato de prestação de serviços. A decisão reafirma a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento de matéria fático-probatória.

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Validade da Ferramenta

Publicado em: 08/08/2024

O STJ reafirmou a legalidade do uso da ferramenta "teimosinha" em execuções fiscais, promovendo a celeridade e efetividade na busca de ativos financeiros do devedor. A decisão reformou acórdão que havia negado seu uso, destacando a importância de garantir a satisfação do crédito do exequente.

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