Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Direito à Ampla Defesa e Contraditório em Crimes de Descaminho e Contrabando

Publicado em: 12/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos penais envolvendo crimes de descaminho e contrabando. O recurso especial analisou a ilegalidade do indeferimento de intimação de testemunhas de defesa e a substituição de depoimentos orais por declarações escritas sem audiência.

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STJ Define Limites para Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Descaminho Reiterado

Publicado em: 08/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de descaminho com reiteração de condutas. A decisão busca determinar se a reiteração delitiva impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, mesmo que o valor dos tributos não recolhidos seja considerado insignificante.

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STJ Afirma que Perda do Cargo Público de Militar Não É Automática em Condenações Criminais

Publicado em: 02/10/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda do cargo público de militar não é efeito automático de condenação criminal, sendo necessária decisão fundamentada e procedimento específico pelo tribunal competente. No caso analisado, dois policiais militares condenados por concussão em serviço e contrabando tiveram afastada a pena acessória de perda do cargo, por ausência de fundamentação específica e procedimento adequado, conforme o CF/88, art. 125, § 4º.

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