Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Dedução de Despesas com Correspondentes Bancários na Base de Cálculo de PIS/COFINS

Publicado em: 15/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa a possibilidade de dedução de despesas com comissões pagas a correspondentes bancários na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão aborda a interpretação do art. 3º, § 6º, I, "a", da Lei 9.718/1998, e a definição de intermediação financeira.

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Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios em Obrigação de Fazer: STJ Mantém Decisão

Publicado em: 31/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios em casos de cumprimento de sentença envolvendo obrigação de fazer. O Tribunal reafirmou que a obrigação de fazer, mesmo condicionada, deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, juntamente com a condenação ao pagamento de quantia certa.

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STJ Confirma Aplicação de Limites Históricos para Benefícios Previdenciários Anteriores à CF/88

Publicado em: 18/09/2024

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 devem observar os limitadores vigentes à época, como o menor e maior valor teto, ao serem readequados aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A decisão, de repercussão geral, reafirma a importância do ato jurídico perfeito e da manutenção das regras originais de cálculo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Ministros divergentes foram vencidos na decisão, mantendo a tese defendida pela autarquia previdenciária.

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