Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Remessa de Crime Conexo ao Juízo Ordinário Após Falecimento do Corréu: STJ Confirma Decisão

Publicado em: 03/08/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a remessa de crime conexo ao juízo ordinário após o falecimento do corréu na primeira fase do procedimento. A decisão aborda a exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e a aplicação do art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP).

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STJ Confirma Inaplicabilidade do Art. 166 do CTN em Restituição de ICMS Pago a Maior no Regime de Substituição Tributária

Publicado em: 18/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso especial, que o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplica à restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida. A tese reafirma que, na substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende mercadoria por preço inferior ao da base de cálculo presumida, o direito à restituição não exige a comprovação de repasse do encargo financeiro ao consumidor final.

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Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios em Obrigação de Fazer: STJ Mantém Decisão

Publicado em: 31/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios em casos de cumprimento de sentença envolvendo obrigação de fazer. O Tribunal reafirmou que a obrigação de fazer, mesmo condicionada, deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, juntamente com a condenação ao pagamento de quantia certa.

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