Jurisprudência em Destaque
Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do recurso (CPC/2015, art. 1.015, II). Ausência injustificada a audiência de conciliação.
Doc. LEGJUR 203.2793.6001.1100
«1 - Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência injustificada à audiência de conciliação. ... ()
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Recurso Especial: Obrigatoriedade de Realização de Audiência de Conciliação Mesmo com Desinteresse de uma das Partes
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AcessarSTJ. Acordo de não persecução penal. Descumprimento das condições impostas. Intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Inexistência de previsão legal. Revogação do benefício.
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