Jurisprudência em Destaque

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Habeas Corpus: Negativa de Interrupção de Gravidez em Caso de Síndrome de Edwards por Ausência de Comprovação de Inviabilidade de Vida Extrauterina

Publicado em: 22/08/2024

Decisão do STJ que denegou habeas corpus preventivo para autorização de interrupção de gravidez em gestante cujo feto foi diagnosticado com Síndrome de Edwards. A Corte entendeu que, embora a condição genética seja grave, não foi comprovada a inviabilidade de vida extrauterina, não sendo possível aplicar a analogia com o precedente da ADPF 54 do STF. A decisão reafirma a necessidade de elementos objetivos para caracterizar as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal.

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STJ Nega Pedido de Indenização por Dano Moral em Cancelamento de Voo: Mero Aborrecimento não é Passível de Reparação

Publicado em: 15/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno interposto por passageiros contra a Gol Linhas Aéreas, reafirmando que o mero cancelamento de voo não configura, por si só, dano moral. No caso em questão, o atraso foi inferior a quatro horas, com realocação oferecida e recusada pelos passageiros, que optaram por adquirir novas passagens. A Corte considerou que, na ausência de comprovação de abalo emocional significativo, não há justificativa para indenização por dano moral.

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STJ Estabelece Necessidade de Pedido Expresso e Indicação de Valor para Indenização Mínima por Dano Moral Presumido

Publicado em: 22/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para fixação de valor mínimo de indenização por dano moral presumido em sentenças penais, é necessário um pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. A decisão foi proferida no agravo regimental interposto pela Telefônica Brasil S.A. contra o Ministério Público do Estado de São Paulo e Cleisson da Silva Bernardes.

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