Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Recurso Especial Acórdão/TJSP (STJ): Honorários Sucumbenciais em Adesão a Programas de Parcelamento Fiscal

Publicado em: 09/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal

Comentário detalhado sobre decisão do STJ no Recurso Especial Acórdão/TJSP, que trata da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em casos de adesão a programas de parcelamento fiscal, mesmo com previsão de honorários administrativos. O documento aborda o contexto fático e processual, os fundamentos jurídicos, as críticas à decisão e suas consequências práticas e jurídicas, com implicações na jurisprudência e no estímulo à regularização fiscal.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Honorários Sucumbenciais em Embargos à Execução por Ilegitimidade Passiva

Publicado em: 02/02/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal CivelProcesso Civil

Este documento analisa a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno interposto pela Taipa Securitizadora S/A, que reafirmou o entendimento consolidado acerca da responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de extinção do processo executivo por ilegitimidade passiva. A análise aborda os fundamentos jurídicos, como a aplicação do CPC/2015, art. 85, §2º, a Súmula 83/STJ e os precedentes jurisprudenciais, além de discutir os impactos práticos e a relevância da decisão para a segurança jurídica e a celeridade processual.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Fixação de Honorários Sucumbenciais em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 26/03/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal CivelProcesso CivilCivelProcesso Civil

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência nos casos de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A discussão aborda os fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e no princípio da causalidade, os votos divergentes no julgamento, bem como as consequências práticas e jurídicas dessa decisão. O estudo destaca as implicações para a prática forense e a doutrina, promovendo uma reflexão sobre a litigância responsável e a segurança jurídica.

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