Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Garante Levantamento de Depósito Prévio em Ação Rescisória Extinta Sem Julgamento de Mérito

Publicado em: 03/09/2024

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão que determinava a reversão do depósito prévio em favor do réu em uma ação rescisória extinta sem resolução de mérito. O caso envolveu a extinção da ação devido à perda superveniente do objeto, causada por retratação judicial. A Ministra Relatora Nancy Andrighi destacou que, nessa situação específica, onde a extinção não foi causada por culpa do autor, não se deve aplicar a regra geral de reversão do depósito, permitindo que a parte autora levante o valor depositado. A decisão, unânime, afastou ainda a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

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Reclamação no STJ e Usurpação de Competência: Recebimento de Pedido de Reconsideração como Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 14/08/2024

Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda uma reclamação relacionada à usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A controvérsia gira em torno da decisão da corte de origem que não conheceu de um pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, apesar de haver pedido subsidiário expresso nesse sentido. O STJ julgou procedente a reclamação, determinando que o pedido de reconsideração fosse recebido como agravo em recurso especial e remetido ao STJ.

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Atualização Monetária de Depósitos Judiciais: Incidência da TR e Ausência de Juros

Publicado em: 28/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a atualização monetária de depósitos judiciais realizados na Caixa Econômica Federal, confirmando a incidência da Taxa Referencial (TR) e a ausência de juros. A decisão aborda a remuneração básica dos depósitos e a aplicação das regras da caderneta de poupança.

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