Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Decisão do STJ sobre Ação de Despejo e a Recuperação Judicial: Competência, Limites da Lei nº 11.101/2005 e Consequências Jurídicas

Publicado em: 24/03/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário

Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recurso especial envolvendo o Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília e a Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. A decisão aborda a competência jurisdicional, os limites da recuperação judicial em obrigações locatícias e a inaplicabilidade da suspensão automática da Lei nº 11.101/2005 a ações de despejo. O documento examina as consequências práticas e jurídicas, destacando a proteção aos locadores, a boa-fé contratual e a restrição ao uso abusivo da recuperação judicial para inadimplementos.

Acessar

STJ Confirma Dispensa de Certidões Fiscais para Recuperação Judicial Homologada antes da Vigência da Lei 14.112/2020

Publicado em: 13/09/2024 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário Empresa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que planos de recuperação judicial aprovados antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 podem ser homologados sem a apresentação de certidões de regularidade fiscal. A decisão reafirma o entendimento de que a lei não pode retroagir para impor novas obrigações, respeitando o princípio tempus regit actum. A Fazenda Nacional recorreu, alegando a necessidade das certidões para o processamento da recuperação, mas o STJ decidiu pela manutenção da dispensa, com base na legislação vigente à época da aprovação do plano.

Acessar

Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Classificação do FGTS como Crédito Trabalhista Prioritário em Recuperação Judicial

Publicado em: 30/03/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário EmpresaCivelProcesso CivilEmpresa

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a classificação do FGTS como crédito prioritário trabalhista no contexto de recuperação judicial, com base na Lei 11.101/2005, art. 41, I. A análise abrange os fundamentos jurídicos, como a aplicação da Súmula 83/STJ e a interpretação da Constituição Federal (CF/88, art. 7º, III), as implicações práticas e jurídicas da decisão, além de críticas quanto ao impacto no equilíbrio entre os interesses de diferentes credores no âmbito da recuperação judicial.

Acessar

Olá Advogado(a),

Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?

Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.

Por que o LegJur é a solução que você precisa?

1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.

2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.

3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.

4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.

5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.

Invista no seu maior capital: o tempo

Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.

Depoimentos

"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada

Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.

Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.