Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico ao Acórdão do STJ sobre Improbidade Administrativa por Contratação Irregular e Superfaturamento em Município Baiano

Publicado em: 16/04/2025 AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Análise jurídica detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou ação civil pública por improbidade administrativa, envolvendo gestor municipal e empresa contratada de forma irregular para prestação de serviços médicos na Bahia. O comentário aborda os principais fundamentos do julgado, como a necessidade de dolo para caracterização do ato ímprobo após a Lei 14.230/2021, a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), a legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação, e o afastamento da prescrição e decadência. Destaca-se também a análise sobre dosimetria das sanções, críticas e elogios à decisão, e as consequências práticas para a administração pública, especialmente no combate à corrupção, à má gestão de recursos públicos e na promoção dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

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Inadmissibilidade de Provas Digitais no Processo Penal por Violação da Cadeia de Custódia: Análise de Decisão do STJ

Publicado em: 05/03/2025 AdministrativoProcesso CivilConstitucional Direito Penal Processo Penal

O documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou inadmissíveis provas digitais obtidas por busca e apreensão devido à ausência de documentação da cadeia de custódia e à falta de garantias de integridade dos dados. A decisão, de relatoria do Ministro R. D., aborda os impactos da violação da cadeia de custódia no processo penal, destacando a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e a centralidade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, enfatiza a necessidade de padrões rigorosos na preservação e auditabilidade de provas digitais, com reflexos significativos para a modernização do direito processual penal.

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Análise de Decisão Judicial sobre Execução Individual de Sentença Coletiva promovida por Sindicato de Servidores Públicos

Publicado em: 19/02/2025 AdministrativoProcesso CivilConstitucional Direito Penal Processo Penal Processo CivilConstitucional Advogado Trabalhista

Este documento analisa uma decisão judicial sobre um agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão, que discutiu a possibilidade de execução individual de sentença coletiva obtida por sindicato de servidores públicos estaduais. A decisão reafirma a prevalência do princípio do máximo benefício da coisa julgada coletiva, abrangendo todos os membros da categoria representada. Fundamentada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, a análise destaca os impactos práticos e jurídicos, como a uniformização de entendimentos, redução de litígios e possíveis riscos de insegurança jurídica na execução individual. O documento também aborda críticas e recomendações para futuras decisões sobre o tema, especialmente em contextos de direito coletivo do trabalho.

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