Jurisprudência em Destaque

O Plenário do Senado aprovou quatro projetos de decreto legislativo (PDLs 413 a 416, de 2006) relativos a acordos internacionais. Todos seguem, agora, à promulgação. O PDL 413/06 aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, que estabelece o compromisso entre os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a elaboração de relatórios anuais sobre exportações e importações de armas convencionais. O acordo inova por tornar obrigatório o envio, para a OEA, de informações equivalentes às já exigidas pelo Registro de Armas Convencionais da Organização das Nações Unidas (ONU), banco de dados sobre exportações e importações de sete categorias de armas convencionais. Em seguida, o Senado aprovou o PDL 414/06, que trata do Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa entre os governos do Brasil e da Índia. O documento regula a cooperação entre os dois países nas áreas de defesa e segurança, alcançando, entre outros, os campos de pesquisa e desenvolvimento; aquisição e apoio logístico; intercâmbio de experiências em matéria de equipamento, operações internacionais de manutenção de paz e ciência e tecnologia. O terceiro projeto aprovado foi o PDL 415/06, relativo ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Brasil e a União Européia. O texto inova ao focar iniciativas passíveis de promover a integração efetiva entre a pesquisa básica em C&T e a pesquisa aplicada (integração pesquisa-indústria) e evidencia o interesse das partes em fomentar um espírito de inovação que permita traduzir os resultados da pesquisa conjunta em oportunidades e ganhos econômicos. Também foi aprovado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre os governos do Brasil e de Portugal, objeto do PDL 416/06. O texto contempla o interesse das empresas aéreas brasileiras e portuguesas que operam nos territórios dos dois países na medida em que concede a remissão de débitos relativos a contribuições sociais e outros ônus tributários.