Jurisprudência em Destaque

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Inadmissibilidade de Provas Digitais no Processo Penal por Violação da Cadeia de Custódia: Análise de Decisão do STJ

Publicado em: 05/03/2025 Direito Penal Processo Penal

O documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou inadmissíveis provas digitais obtidas por busca e apreensão devido à ausência de documentação da cadeia de custódia e à falta de garantias de integridade dos dados. A decisão, de relatoria do Ministro R. D., aborda os impactos da violação da cadeia de custódia no processo penal, destacando a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e a centralidade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, enfatiza a necessidade de padrões rigorosos na preservação e auditabilidade de provas digitais, com reflexos significativos para a modernização do direito processual penal.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ Sobre Sub-Rogação de Direitos e Prerrogativas Processuais do Consumidor em Ações Regressivas de Seguradoras

Publicado em: 20/03/2025 Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConsumidor

Comentário jurídico sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/TJSP, que fixou o entendimento de que a sub-rogação de direitos em ações regressivas de seguradoras não inclui as prerrogativas processuais do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A análise aborda a fundamentação jurídica, os impactos para seguradoras, consumidores e o ordenamento jurídico, bem como as implicações práticas para litígios envolvendo sub-rogação e ações regressivas.

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STJ Reconhece Nulidade em Prova Digital por Quebra de Cadeia de Custódia

Publicado em: 12/01/2025 Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConsumidor Direito Penal Processo Penal

Em julgamento envolvendo homicídio qualificado, o STJ determinou o desentranhamento de provas digitais ilegítimas, apontando violação à cadeia de custódia. A decisão reforça a necessidade de integridade probatória em processos penais, mesmo em casos anteriores à Lei 13.964/2019.

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