Jurisprudência em Destaque

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STJ Define Data-Base para Progressão de Regime em Caso de Monitoramento Eletrônico

Publicado em: 21/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a data-base para fins de progressão de regime deve ser a data da prisão preventiva, mesmo que o réu tenha sido liberado posteriormente com medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico. A decisão foi proferida no julgamento do habeas corpus impetrado por Robson Maciel da Cruz.

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STJ Confirma Legalidade de Ação de Guardas Municipais em Caso de Tráfico de Drogas

Publicado em: 08/01/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que ações de guardas municipais em situações de flagrante delito são legítimas, mesmo em crimes que não envolvam diretamente a proteção de bens municipais, considerando a função ampliada desses agentes como integrantes do Sistema de Segurança Pública.

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STJ Afeta Recurso sobre Cômputo da Prisão Provisória para Concessão de Indulto: Definição sobre o Decreto 9.246/2017

Publicado em: 10/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso especial que discute a possibilidade de cômputo da prisão provisória no cálculo para concessão de indulto, previsto no Decreto 9.246/2017. A questão, considerada de alta relevância jurídica, foi afetada sob o rito dos recursos repetitivos, tendo como objetivo uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O Ministério Público de Minas Gerais sustenta que o período de prisão provisória não deve ser considerado para o benefício do indulto, enquanto a Defensoria Pública defende o cômputo desse período, baseando-se no art. 42 do Código Penal.

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