Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Afirma que Perda do Cargo Público de Militar Não É Automática em Condenações Criminais

Publicado em: 02/10/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda do cargo público de militar não é efeito automático de condenação criminal, sendo necessária decisão fundamentada e procedimento específico pelo tribunal competente. No caso analisado, dois policiais militares condenados por concussão em serviço e contrabando tiveram afastada a pena acessória de perda do cargo, por ausência de fundamentação específica e procedimento adequado, conforme o CF/88, art. 125, § 4º.

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STJ Define Inexistência de Carga Horária Específica para Carreira Militar e Nega Acesso à Informação

Publicado em: 23/06/2024

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a segurança em mandado impetrado contra o Comandante da Marinha que visava acesso a dados sobre carga horária de militares. A ministra relatora, Regina Helena Costa, destacou a inexistência de carga horária específica na carreira militar devido à natureza continuada das atividades das Forças Armadas. O voto foi unânime, sem votos vencidos.

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STJ Reafirma a Prescrição em Ações de Indenização por Danos Morais Contra Agente Público no Contexto do Regime Militar

Publicado em: 21/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a prescrição em ações de indenização por danos morais movidas diretamente contra agentes públicos responsáveis por tortura e morte durante o regime militar. A decisão ressalta que tais ações devem ser ajuizadas contra o Estado, com direito de regresso contra o agente em casos de dolo ou culpa. O voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que negou provimento ao recurso especial, foi acompanhado pela maioria da Quarta Turma.

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