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Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Gira a controvérsiae em torno de definir a exigência de imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI na venda de imóvel com alienação fiduciária quando há consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ante o inadimplemento do devedor fiduciante.

Postado por legjur.com em 08/02/2021

Recurso especial. Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Posse plena do credor fiduciário. Incidência de ITBI. Objeto da demanda., II, § 2º, I e II. , II. , parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014). Lei 10.931/2004. Lei 13.465/2017. , § 7º (redação da Lei 10.931/2004). , § 2º-B (redação da Lei 13.465/2017).

Doc. LEGJUR 210.2063.3001.7300

STJ Recurso especial. Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Posse plena do credor fiduciário. Incidência de ITBI. Objeto da demanda. CF/88, art. 156, II, § 2º, I e II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014). Lei 10.931/2004. Lei 13.465/2017. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º (redação da Lei 10.931/2004). Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B (redação da Lei 13.465/2017).

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