Jurisprudência em Destaque
Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Gira a controvérsiae em torno de definir a exigência de imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI na venda de imóvel com alienação fiduciária quando há consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ante o inadimplemento do devedor fiduciante.
Doc. LEGJUR 210.2063.3001.7300
«1 - Questiona-se a exigência de imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI na venda de imóvel com alienação fiduciária quando há consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ante o inadimplemento do devedor fiduciante. ... ()
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