Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico sobre a Dispensa de Requerimento Administrativo Prévio para Isenção de IR por Doença Grave: Análise da Decisão do STF no RE Acórdão/STJ

Publicado em: 13/04/2025 Processo CivilConstitucional Advogado Tributário

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário Acórdão/STJ, que fixou a tese de que não é necessário o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação com objetivo de reconhecimento da isenção do imposto de renda por motivo de doença grave e repetição do indébito tributário. A análise aborda os fundamentos constitucionais da decisão, com destaque ao direito de acesso à Justiça, e discute as implicações práticas e jurídicas do julgado, que possui repercussão geral reconhecida. Ideal para operadores do Direito que lidam com questões tributárias, constitucionais ou de defesa dos direitos fundamentais.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ no Tema 1.158/STJ: Responsabilidade pelo IPTU em Alienação Fiduciária

Publicado em: 06/04/2025 Processo CivilConstitucional Advogado Tributário CivelProcesso Civil

Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.158/STJ, que trata da responsabilidade pelo pagamento do IPTU em casos de alienação fiduciária de imóveis. O texto aborda os fundamentos jurídicos da decisão, incluindo normas do Código Tributário Nacional (CTN), da Lei 9.514/1997 e alterações promovidas pela Lei 14.620/2023, além de realizar uma análise crítica sobre suas implicações práticas e jurídicas. A decisão reafirma a segurança jurídica ao estabelecer que o credor fiduciário só pode ser responsabilizado pelo tributo após a consolidação da propriedade e posse do imóvel, contribuindo para a uniformização da jurisprudência e estabilidade nas relações financeiras e tributárias.

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STJ Confirma Necessidade de Levantamento de Penhora sobre Direitos Aquisitivos após Consolidação da Propriedade Fiduciária

Publicado em: 26/04/2024 Processo CivilConstitucional Advogado Tributário CivelProcesso CivilProcesso Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora sobre direitos aquisitivos que recaem sobre imóvel alienado fiduciariamente deve ser levantada quando a propriedade é consolidada em nome do credor fiduciário. A decisão sublinha a extinção dos direitos aquisitivos e a necessidade de sub-rogação automática em eventual saldo em favor do devedor fiduciante.

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