Jurisprudência em Destaque

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STJ Complementa Tese sobre Devolução de Benefícios Previdenciários: Embargos de Declaração do INSS Parcialmente Acolhidos

Publicado em: 17/11/2024

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STJ Define Critérios para Compensação de Benefícios Previdenciários Inacumuláveis

Publicado em: 05/01/2025

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a compensação de benefícios previdenciários recebidos na via administrativa deve ser realizada mês a mês, respeitando o limite do valor do título judicial, sem gerar saldo negativo ao segurado.

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STJ Reforça Prioridade de Pessoa com Deficiência e Nega Desistência de Ação Alimentar

Publicado em: 12/01/2025

Decisão do STJ nega desistência de ação de oferecimento de alimentos para filha com síndrome de Down, destacando a necessidade de preservação do melhor interesse da pessoa com deficiência e da boa-fé processual. Entenda os fundamentos e as implicações do caso.

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