Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão sobre Competência da Justiça Federal em Casos de Discriminação por Redes Sociais com Base na Presunção de Transnacionalidade e Compromissos Internacionais

Publicado em: 02/02/2025 Constitucional Advogado Direito Internacional Direito Penal

Este documento realiza uma análise detalhada do acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no conflito de competência Acórdão/STJ, que definiu a competência da Justiça Federal para julgar caso de discriminação contra pessoa com deficiência em rede social aberta (Instagram). O estudo aborda os fundamentos jurídicos, como a presunção de transnacionalidade de conteúdos divulgados na internet e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, apresenta uma análise crítica sobre os impactos práticos e jurisprudenciais, destacando elogios e reflexões sobre possíveis desafios decorrentes da decisão.

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STJ Complementa Tese sobre Devolução de Benefícios Previdenciários: Embargos de Declaração do INSS Parcialmente Acolhidos

Publicado em: 17/11/2024 Constitucional Advogado Direito Internacional Direito Penal Processo Civil Direito Previdenciário

O STJ decidiu complementar a tese jurídica do Tema 692 para incluir a possibilidade de liquidação dos valores indevidamente recebidos nos mesmos autos. A decisão refere-se à devolução de benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, conforme previsto no CPC/2015.

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STJ Define Critérios para Compensação de Benefícios Previdenciários Inacumuláveis

Publicado em: 05/01/2025 Constitucional Advogado Direito Internacional Direito Penal Processo Civil Direito Previdenciário Direito Previdenciário

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a compensação de benefícios previdenciários recebidos na via administrativa deve ser realizada mês a mês, respeitando o limite do valor do título judicial, sem gerar saldo negativo ao segurado.

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