Jurisprudência em Destaque

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Prisão Domiciliar para Mãe de Criança Menor de 12 Anos e Superação de Argumentos Inidôneos na Aplicação do CPP, art. 318-A

Publicado em: 17/08/2024

Discussão sobre a concessão de prisão domiciliar para uma mãe de criança menor de 12 anos, com base no art. 318-A do CPP, e a rejeição de argumentos como a prática do crime em domicílio e reincidência como justificativas para negar o benefício. O voto do Ministro Relator Ribeiro Dantas, seguido por unanimidade, destaca a necessidade de observar a proteção integral à criança, conforme estabelecido no HC Coletivo nº Acórdão/STF e a doutrina da proteção integral.

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STJ Define Parâmetros para Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar

Publicado em: 08/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a nulidade das provas obtidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar realizado entre 21h e 5h, reforçando a proteção constitucional do domicílio. A decisão destaca a necessidade de observar rigorosamente os horários estabelecidos para a validade das diligências.

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STJ Define Data-Base para Progressão de Regime em Caso de Monitoramento Eletrônico

Publicado em: 21/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a data-base para fins de progressão de regime deve ser a data da prisão preventiva, mesmo que o réu tenha sido liberado posteriormente com medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico. A decisão foi proferida no julgamento do habeas corpus impetrado por Robson Maciel da Cruz.

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