Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Exceção de Pré-Executividade e Imunidade Tributária em Execuções Fiscais

Publicado em: 23/02/2025 Processo CivilConstitucional Execução Fiscal

Este documento jurídico analisa detalhadamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da admissibilidade da exceção de pré-executividade em execuções fiscais, especialmente diante da alegação de imunidade tributária. São discutidos os fundamentos jurídicos, como a eficácia da coisa julgada, a imunidade tributária enquanto matéria de ordem pública e a jurisprudência consolidada, além das implicações práticas e jurídicas dessa decisão. Também são apresentadas críticas e elogios à decisão, destacando seu impacto no equilíbrio entre eficiência processual e proteção dos direitos do executado.

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Arbitragem e Administração Pública: Eficácia da Cláusula Compromissória em Contratos Administrativos Anteriores à Lei 13.129/2015

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilConstitucional Execução Fiscal Administrativo

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirma a validade da cláusula compromissória em contratos administrativos celebrados antes da Lei 13.129/2015. O caso envolveu a incorporação da FEPASA pela RFFSA e, posteriormente, pela União, discutindo a aplicabilidade da arbitragem em contratos administrativos.

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Repetição de Indébito e Coisa Julgada: STJ Define Limites para Ações Consecutivas de Tarifas Bancárias

Publicado em: 06/10/2024 Processo CivilConstitucional Execução Fiscal AdministrativoProcesso CivilConsumidor

O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em ação anterior. A decisão visa uniformizar o entendimento quanto à coisa julgada em processos envolvendo demandas consecutivas contra instituições financeiras.

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