Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Legalidade de Rescisão Unilateral de Seguro de Vida em Grupo sem Abusividade, desde que Notificado o Segurado

Publicado em: 15/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em agravo interno, que a rescisão unilateral de contratos de seguro de vida em grupo não configura abusividade, desde que previamente notificado o segurado. No caso em análise, o contrato foi encerrado após mais de 30 anos de vigência devido a desequilíbrio atuarial, com proposta alternativa oferecida e recusada pelos segurados. A decisão seguiu entendimento consolidado da Segunda Seção, que afasta a alegação de violação ao Código de Defesa do Consumidor em situações de rescisão devidamente comunicada.

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Inadmissibilidade de Direito de Regresso em Contrato de Factoring: Validade de Confissão de Dívida

Publicado em: 24/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a inadmissibilidade do direito de regresso em contratos de factoring e a invalidade de instrumentos de confissão de dívida que contrariem essa natureza jurídica. O caso envolveu a execução de título extrajudicial, cujo fundamento era uma confissão de dívida oriunda de contrato de fomento mercantil.

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STJ Reafirma Competência do Tabelião e Prazo de Manutenção de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 04/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a competência do tabelião para atos notariais e define o prazo de manutenção de inscrições em cadastros de inadimplentes. A decisão aborda aspectos fundamentais da função notarial e os direitos dos cidadãos em relação a registros de inadimplência.

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