Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Honorários Sucumbenciais e Requisição de Pequeno Valor: Revisão Jurisprudencial pelo STJ

Publicado em: 14/08/2024

Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o crédito está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A decisão do STJ, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que, na ausência de impugnação à pretensão executória, os honorários não são devidos, mesmo que o pagamento seja realizado por meio de RPV. A decisão modula os efeitos para que a tese firmada seja aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.

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Reconhecimento de União Estável e Nulidade de Doação Inoficiosa: STJ Confirma Decisão de Segunda Instância

Publicado em: 31/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável post mortem e a nulidade de doação inoficiosa. O julgamento destacou a legitimidade ativa dos herdeiros para requerer o reconhecimento da união estável e a proteção de seus direitos hereditários. A decisão aborda questões de decadência, legitimidade ativa e os efeitos patrimoniais da união estável.

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STJ Reafirma Competência do Tabelião e Prazo de Manutenção de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 04/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a competência do tabelião para atos notariais e define o prazo de manutenção de inscrições em cadastros de inadimplentes. A decisão aborda aspectos fundamentais da função notarial e os direitos dos cidadãos em relação a registros de inadimplência.

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