Jurisprudência em Destaque

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Honorários Sucumbenciais e Requisição de Pequeno Valor: Revisão Jurisprudencial pelo STJ

Publicado em: 14/08/2024 Processo Civil

Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o crédito está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A decisão do STJ, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que, na ausência de impugnação à pretensão executória, os honorários não são devidos, mesmo que o pagamento seja realizado por meio de RPV. A decisão modula os efeitos para que a tese firmada seja aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.

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Reconhecimento de União Estável e Nulidade de Doação Inoficiosa: STJ Confirma Decisão de Segunda Instância

Publicado em: 31/07/2024 Processo CivilCivel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável post mortem e a nulidade de doação inoficiosa. O julgamento destacou a legitimidade ativa dos herdeiros para requerer o reconhecimento da união estável e a proteção de seus direitos hereditários. A decisão aborda questões de decadência, legitimidade ativa e os efeitos patrimoniais da união estável.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Competência da Justiça Federal em Crimes Ambientais envolvendo Espécies Ameaçadas

Publicado em: 02/02/2025 Processo CivilCivelAdministrativoConstitucional Meio Ambiente

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Conflito de Competência Acórdão/STJ. A decisão trata da definição de competência jurisdicional para julgar crimes ambientais relacionados à espécie ameaçada de extinção Araucaria angustifolia. Fundamentada na CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 225 da Constituição Federal de 1988, a decisão reafirma o interesse da União na proteção de bens ambientais de relevância nacional, atraindo a competência da Justiça Federal. Também são abordadas as implicações jurídicas, críticas levantadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), e os reflexos práticos da decisão, como o fortalecimento da proteção ambiental e os impactos na descentralização do julgamento de crimes ambientais.

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