Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Legalidade de Rescisão Unilateral de Seguro de Vida em Grupo sem Abusividade, desde que Notificado o Segurado

Publicado em: 15/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em agravo interno, que a rescisão unilateral de contratos de seguro de vida em grupo não configura abusividade, desde que previamente notificado o segurado. No caso em análise, o contrato foi encerrado após mais de 30 anos de vigência devido a desequilíbrio atuarial, com proposta alternativa oferecida e recusada pelos segurados. A decisão seguiu entendimento consolidado da Segunda Seção, que afasta a alegação de violação ao Código de Defesa do Consumidor em situações de rescisão devidamente comunicada.

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STJ Confirma Possibilidade de Penhora de Bem de Família para Quitação de Dívida de Reforma Residencial

Publicado em: 14/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora de bem de família é possível quando a dívida decorre de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. A decisão esclarece a aplicação da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, destacando que a proteção ao bem de família não pode ser usada para evitar a cobrança de débitos contraídos para melhorias do próprio imóvel.

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STJ Revisa Entendimento sobre Extinção de Punibilidade em Caso de Hipossuficiência para Pagamento de Multa

Publicado em: 11/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou seu entendimento sobre a extinção de punibilidade em casos onde o condenado, demonstrando hipossuficiência, não consegue pagar a multa. A decisão, afetada ao rito dos recursos repetitivos, busca uniformizar a aplicação da lei em casos semelhantes, destacando a necessidade de comprovação da incapacidade econômica do apenado.

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