Jurisprudência em Destaque

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Aplicação da Lei Anticorrupção e Dissolução de Empresa Constituída para Dificultar Fiscalização: Decisão do STJ

Publicado em: 14/08/2024

Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda a aplicação da Lei Anticorrupção ( Lei 12.846/2013) no caso de uma empresa constituída como "empresa de fachada" com o objetivo de dificultar a fiscalização tributária. A decisão confirma a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, destacando a importância da responsabilização objetiva e a independência das esferas administrativa e judicial na apuração de infrações que lesam o patrimônio público.

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STJ Autoriza Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos por Descumprimento de Liminar

Publicado em: 02/10/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível converter a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos quando houver impossibilidade de cumprimento da tutela específica, mesmo sem pedido expresso do credor. No caso analisado, o autor obteve liminar para a realização de exame médico custeado pelo Estado, mas, diante do descumprimento pelos réus e da urgência do procedimento, realizou o exame às suas próprias expensas. A Corte entendeu que a mora dos devedores não configura carência de interesse processual e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação civil.

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Definição da Competência para Arrecadação do ISSQN: Local da Prestação do Serviço versus Local do Estabelecimento Prestador

Publicado em: 24/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a definição do ente municipal competente para arrecadar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em serviços de manutenção de máquinas. A decisão analisa a divergência entre a localização geográfica da prestação do serviço e o local do estabelecimento prestador.

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