Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Impugnação ao Valor da Causa e Competência Jurisdicional no Processo Civil

Publicado em: 02/02/2025 CivelProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou a tese de que a impugnação ao valor da causa deve ser tratada como questão processual preliminar, mesmo em casos onde o juízo seja incompetente. A decisão aborda a importância do valor da causa como elemento essencial da petição inicial, conforme o CPC/2015, art. 319, inciso V, e os impactos dessa análise em custas processuais, honorários advocatícios e convenções de arbitragem. São destacados os fundamentos jurídicos, os reflexos práticos e as críticas à extensão dos poderes do juízo incompetente, com foco na segurança jurídica e eficiência processual.

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STJ Confirma Honorários em Execução Contra a Fazenda Pública com Impugnação Rejeitada

Publicado em: 02/10/2024 CivelProcesso CivilConstitucionalProcesso Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, quando há impugnação e esta é rejeitada. A decisão esclarece que os honorários devem incidir apenas sobre a parcela controvertida, conforme o CPC/2015, art. 85, § 7º.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre o Termo Inicial do Prazo Prescricional em Ações de Reparação de Danos

Publicado em: 07/02/2025 CivelProcesso CivilConstitucionalProcesso CivilCivelProcesso Civil

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado acerca de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao termo inicial do prazo prescricional em ações de reparação de danos decorrentes da revogação de liminares. A análise abrange os fundamentos jurídicos utilizados, como a fixação do trânsito em julgado como marco inicial, e discute as súmulas aplicáveis, bem como as implicações práticas e críticas sobre a decisão, incluindo aspectos de segurança jurídica e uniformização da jurisprudência. O texto também reflete sobre os possíveis impactos no sistema judiciário e na estabilidade das relações jurídicas.

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