Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Negativa de Cobertura de Procedimento pela GEAP Autogestão em Saúde

Publicado em: 13/04/2025 CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidor

Comentário jurídico detalhado sobre acórdão do STJ que determinou a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico pela GEAP Autogestão em Saúde. A decisão analisada reafirma a jurisprudência sobre a prevalência do direito à saúde e considera abusiva a recusa da operadora em fornecer tratamento previsto no rol da ANS. Fundamentada no CDC, no Código Civil e na Lei 14.454/2022, a análise destaca a aplicação da teoria do risco do empreendimento, a preclusão recursal e as consequências jurídicas da negativa injustificada, incluindo indenização por danos morais.

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Recurso Especial: Princípio da Taxatividade Recursal e Inexistência de Preclusão Consumativa em Caso de Recurso Inexistente

Publicado em: 25/08/2024 CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidorProcesso Civil

Decisão do STJ que confirmou a inexistência de preclusão consumativa na interposição de recurso inexistente, reafirmando o princípio da taxatividade recursal previsto no CPC/2015. O Tribunal negou provimento ao recurso especial que buscava o reconhecimento da preclusão consumativa após a interposição de agravo retido, considerado inexistente no ordenamento jurídico vigente.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Preclusão em Matérias de Ordem Pública e Legitimidade Passiva de Banco Sucessor

Publicado em: 12/02/2025 CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidorProcesso CivilCivelProcesso Civil

Este documento apresenta um comentário jurídico sobre a decisão do STJ em embargos de divergência em recurso especial, abordando a legitimidade passiva de um banco sucessor no cumprimento de sentença de honorários advocatícios e a aplicação da preclusão "pro judicato" em matérias de ordem pública. A análise destaca os fundamentos jurídicos, as consequências práticas para a estabilidade processual, críticas e elogios, bem como as repercussões no ordenamento jurídico, consolidando o entendimento de que mesmo questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão.

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