Jurisprudência em Destaque

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Aplicação Retroativa da Lei Penal Mais Benéfica em Crime Hediondo com Resultado Morte

Publicado em: 12/07/2024 Direito Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte. A análise envolve a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o princípio da legalidade em relação à progressão de regime e livramento condicional.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Valoração da Culpabilidade em Crime de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 09/04/2025 Direito Penal Direito Penal Processo Penal

Este documento analisa a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. O caso discute a possibilidade de valoração negativa da culpabilidade com base na premeditação do agente, no contexto de crime de lesão corporal envolvendo violência doméstica. São abordados os fundamentos jurídicos, como o artigo 59 do Código Penal e os artigos 1.036 a 1.038, 926 e 927 do CPC/2015, além das implicações práticas e jurídicas da decisão para a dosimetria da pena e a uniformização da jurisprudência em casos similares.

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Comentário Jurídico sobre Decisão do STJ em Recurso Repetitivo: Dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio (JCP) no IRPJ e CSLL

Publicado em: 13/04/2025 Direito Penal Direito Penal Processo Penal Processo CivilConstitucionalEmpresa

Análise jurídica detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, que trata da possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O documento apresenta os fundamentos legais discutidos, como o artigo 9º da Lei 9.249/1995, as implicações da afetação da matéria ao regime dos repetitivos conforme o art. 1.036 do CPC/2015, e os reflexos práticos e jurídicos da decisão para empresas, contadores e o Fisco. A análise também discute a necessidade de compatibilizar a interpretação normativa com a realidade contábil das empresas e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da capacidade contributiva.

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