Jurisprudência em Destaque

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Habeas Corpus: Nulidade de Provas Obtidas por Reconhecimento Fotográfico Irregular e Princípio da Árvore dos Frutos Envenenados

Publicado em: 22/08/2024 Direito Penal

Decisão do STJ que reconheceu a nulidade de provas obtidas através de reconhecimento fotográfico realizado de maneira irregular, sem observância ao art. 226 do CPP, e aplicou o princípio da árvore dos frutos envenenados para invalidar provas subsequentes. A Corte ressaltou a importância de garantir o devido processo legal e os direitos do acusado, reafirmando a necessidade de um julgamento justo e imparcial.

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Inadmissibilidade de Confissão Informal e Reconhecimento Fotográfico no Processo Penal

Publicado em: 11/08/2024 Direito Penal Direito Penal

Decisão do STJ que reforça a inadmissibilidade de confissões informais colhidas fora de estabelecimentos estatais e o uso de reconhecimento fotográfico como única prova em casos de furto simples, destacando a necessidade de corroborar essas provas com outros elementos para evitar condenações injustas.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Negativa de Cobertura de Procedimento pela GEAP Autogestão em Saúde

Publicado em: 13/04/2025 Direito Penal Direito Penal CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidor

Comentário jurídico detalhado sobre acórdão do STJ que determinou a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico pela GEAP Autogestão em Saúde. A decisão analisada reafirma a jurisprudência sobre a prevalência do direito à saúde e considera abusiva a recusa da operadora em fornecer tratamento previsto no rol da ANS. Fundamentada no CDC, no Código Civil e na Lei 14.454/2022, a análise destaca a aplicação da teoria do risco do empreendimento, a preclusão recursal e as consequências jurídicas da negativa injustificada, incluindo indenização por danos morais.

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