Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Decisão do STJ sobre Afastamento de Gestantes na Pandemia e Enquadramento de Salário-Maternidade

Publicado em: 23/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a aplicação da Lei 14.151/2021, que determinou o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, e sua equiparação ao salário-maternidade. O voto do relator, Ministro Francisco Falcão, destacou a impossibilidade de tal equiparação, fundamentando-se na falta de previsão legal e na necessidade de indicação da fonte de custeio conforme a CF/88.

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STJ Reafirma Impossibilidade de Compensação de Pagamento a Gestantes Afastadas Durante Pandemia com Contribuições Previdenciárias

Publicado em: 08/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores pagos às gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a pandemia de Covid-19, conforme a Lei 14.151/2021, não podem ser enquadrados como salário-maternidade e, portanto, não podem ser compensados com contribuições previdenciárias futuras. A decisão, unânime, reafirma que a referida lei não implica a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, apenas altera a forma de sua execução, mantendo o vínculo empregatício ativo. A Primeira Turma, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, negou provimento ao agravo interno interposto por uma empresa do setor de supermercados.

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STJ Confirma Execução de Dívida Condominial Mesmo com Bem Arrecadado em Falência

Publicado em: 29/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os encargos condominiais, mesmo anteriores à recuperação judicial ou falência, são considerados créditos extraconcursais e podem ser executados independentemente de habilitação no juízo falimentar. Assim, mantém-se a competência do juízo da ação de cobrança para prosseguir com os atos expropriatórios, mesmo que o bem tenha sido arrecadado em processo falimentar.

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