Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Embargos de Divergência: Gratuidade da Justiça para Advogado Dativo em Recurso Exclusivo sobre Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 22/08/2024 Processo Civil

Decisão do STJ que discutiu a aplicabilidade da gratuidade de justiça a advogados dativos em recursos que versam exclusivamente sobre a majoração de honorários sucumbenciais. O Tribunal entendeu, por maioria, que o advogado dativo não é automaticamente beneficiário da gratuidade concedida à parte que defende, devendo comprovar sua própria necessidade para obter o benefício, alinhando-se ao tratamento dado aos advogados particulares.

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Habeas Corpus: Anulação de Júri por Nomeação Indevida de Advogado Dativo e Violação à Plenitude de Defesa

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil Direito Penal

Decisão do STJ que reconhece a nulidade de julgamento no Tribunal do Júri devido à nomeação de advogado dativo em comarca com Defensoria Pública estruturada, sem que fosse garantido prazo razoável para a defesa técnica. A decisão destaca a violação ao princípio da plenitude de defesa e ao devido processo legal, resultando na concessão de habeas corpus de ofício para anular o julgamento e determinar nova sessão, com a participação da Defensoria Pública.

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STJ Reconhece Legitimidade de Herdeiro para Usucapião de Imóvel em Inventário

Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil Direito Penal Civel

Em decisão unânime, a Quarta Turma do STJ reafirmou que herdeiros podem ajuizar ação de usucapião extraordinária sobre imóvel objeto de inventário, desde que comprovem a posse exclusiva e ininterrupta do bem. O caso envolveu um herdeiro que residia no imóvel há décadas, sem oposição dos demais co-herdeiros, mas teve seu pedido negado nas instâncias inferiores por ausência de interesse processual. O STJ, ao dar provimento ao recurso, determinou o prosseguimento da ação de usucapião, reconhecendo o interesse processual do autor e a necessidade de exame dos requisitos legais.

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