Jurisprudência em Destaque
Fundação Privada de apoio à universidade. Prestação de serviço público. Terceiro prejudicado. Responsabilidade objetiva civil extracontratual. Prescrição quinquenal. Lei 9.494/1997, art. 1º-C.
Doc. LEGJUR 220.6280.1515.3887
1 - A pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público tem obrigação constitucional de reparar os prejuízos causados a terceiros. ... ()
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