Jurisprudência em Destaque

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STJ Define Critérios para Dosimetria da Pena em Casos de Ínfima Quantidade de Drogas

Publicado em: 26/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, deve ser analisada quanto à sua proporcionalidade. A decisão visa padronizar a interpretação e aplicação do aumento da pena-base nesses casos.

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STJ Confirma Utilização de Quantidade e Variedade de Drogas na Dosimetria do Tráfico Privilegiado

Publicado em: 26/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas podem ser utilizadas para definir a fração da minorante no tráfico privilegiado. A decisão, tomada em recurso especial representativo da controvérsia, uniformiza a jurisprudência sobre a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, trazendo clareza para a dosimetria das penas.

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STJ Anula Julgamento Virtual por Falha na Intimação: Garantia de Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 26/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de um julgamento de homicídio qualificado realizado em sessão virtual por falta de intimação adequada ao advogado do réu. O Tribunal determinou que a ausência de intimação violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, fundamentais ao devido processo legal. A decisão reforça a obrigatoriedade de comunicação prévia para garantir que a defesa possa exercer plenamente seus direitos, especialmente em processos criminais.

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