Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Ação Autônoma de Cobrança de Honorários Advocatícios e Superação Parcial da Súmula 453/STJ

Publicado em: 17/08/2024

Análise sobre a possibilidade de ação autônoma para cobrança de honorários advocatícios quando omitidos em decisão transitada em julgado, conforme a interpretação do CPC/2015, art. 85, § 18º. O voto da Ministra Nancy Andrighi, que foi seguido por unanimidade, discute a superação parcial da Súmula 453/STJ e o cabimento de honorários em decisões interlocutórias de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam.

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STJ Define Critérios para Fixação de Honorários em Execuções Fiscais com Exclusão de Coexecutado

Publicado em: 23/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, em casos de exclusão de coexecutado em execuções fiscais, os honorários advocatícios podem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade. A decisão visa uniformizar o entendimento sobre a aplicação dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC/2015, garantindo a segurança jurídica e a equidade na fixação dos honorários.

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STJ Reafirma Vedação de Compensação de Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência Recíproca

Publicado em: 29/06/2024

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de sucumbência recíproca, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015. O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo vedada a compensação entre as partes. A decisão reformou o acórdão do TRF2, determinando que cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária.

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