Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico ao Acórdão do STJ sobre Improbidade Administrativa por Contratação Irregular e Superfaturamento em Município Baiano

Publicado em: 16/04/2025 AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Análise jurídica detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou ação civil pública por improbidade administrativa, envolvendo gestor municipal e empresa contratada de forma irregular para prestação de serviços médicos na Bahia. O comentário aborda os principais fundamentos do julgado, como a necessidade de dolo para caracterização do ato ímprobo após a Lei 14.230/2021, a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), a legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação, e o afastamento da prescrição e decadência. Destaca-se também a análise sobre dosimetria das sanções, críticas e elogios à decisão, e as consequências práticas para a administração pública, especialmente no combate à corrupção, à má gestão de recursos públicos e na promoção dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

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STJ Confirma Procedência de Ação Monitória e Reforça Impossibilidade de Revisão de Matéria Fática

Publicado em: 04/07/2024 AdministrativoProcesso CivilConstitucionalCivel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que confirma a procedência de ação monitória, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial. O caso envolveu uma disputa sobre pagamento não comprovado em contrato de prestação de serviços. A decisão reafirma a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento de matéria fático-probatória.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ Sobre Extinção de Execução de Título Extrajudicial com Base na Remissão da Dívida e no Princípio da Menor Onerosidade

Publicado em: 07/02/2025 AdministrativoProcesso CivilConstitucionalCivelCivelProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo a execução de título extrajudicial, com foco na remissão da dívida, extinção do processo executivo e aplicação dos princípios da menor onerosidade e da instrumentalidade das formas. A decisão negou provimento ao recurso especial interposto pela Fundação São José, fundamentando-se no CPC/2015, art. 924, II, e reafirmando a quitação integral da dívida como causa de extinção da execução. O documento analisa criticamente os impactos para credores e devedores, destacando os fundamentos jurídicos e consequências práticas da decisão.

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