Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Recurso Especial Acórdão/STJ (STJ): Honorários Sucumbenciais em Adesão a Programas de Parcelamento Fiscal

Publicado em: 09/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal

Comentário detalhado sobre decisão do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, que trata da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em casos de adesão a programas de parcelamento fiscal, mesmo com previsão de honorários administrativos. O documento aborda o contexto fático e processual, os fundamentos jurídicos, as críticas à decisão e suas consequências práticas e jurídicas, com implicações na jurisprudência e no estímulo à regularização fiscal.

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Legalidade do Estabelecimento de Teto para Parcelamento Simplificado por Ato Infralegal

Publicado em: 17/08/2024 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal Tributário

Análise sobre a legitimidade do estabelecimento de limites de valor para adesão ao parcelamento simplificado por meio de atos infralegais, conforme o art. 96 do CTN. O voto do Ministro Herman Benjamin, seguido por unanimidade, afirma a validade dessa prática como uma medida de eficiência na gestão e recuperação do crédito público, sem violar o princípio da reserva legal.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Cobrança Indevida de Serviços de Esgotamento Sanitário e Limitações Processuais

Publicado em: 19/02/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal Tributário CivelProcesso CivilConsumidor Meio Ambiente

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de agravo interno movido pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). A decisão aborda a controvérsia sobre a cobrança indevida de serviços de esgotamento sanitário não prestados, destacando os fundamentos jurídicos relacionados à ausência de violação ao CPC, proteção ao consumidor e princípios ambientais previstos na Constituição Federal. Também são discutidos os limites impostos pela Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas, e as repercussões jurídicas e práticas da decisão no setor de saneamento básico.

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