Jurisprudência em Destaque

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Legalidade do Estabelecimento de Teto para Parcelamento Simplificado por Ato Infralegal

Publicado em: 17/08/2024 Tributário

Análise sobre a legitimidade do estabelecimento de limites de valor para adesão ao parcelamento simplificado por meio de atos infralegais, conforme o art. 96 do CTN. O voto do Ministro Herman Benjamin, seguido por unanimidade, afirma a validade dessa prática como uma medida de eficiência na gestão e recuperação do crédito público, sem violar o princípio da reserva legal.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Cobrança Indevida de Serviços de Esgotamento Sanitário e Limitações Processuais

Publicado em: 19/02/2025 Tributário CivelProcesso CivilConsumidor Meio Ambiente

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de agravo interno movido pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). A decisão aborda a controvérsia sobre a cobrança indevida de serviços de esgotamento sanitário não prestados, destacando os fundamentos jurídicos relacionados à ausência de violação ao CPC, proteção ao consumidor e princípios ambientais previstos na Constituição Federal. Também são discutidos os limites impostos pela Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas, e as repercussões jurídicas e práticas da decisão no setor de saneamento básico.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Honorários Sucumbenciais em Embargos à Execução por Ilegitimidade Passiva

Publicado em: 02/02/2025 Tributário CivelProcesso CivilConsumidor Meio Ambiente CivelProcesso Civil

Este documento analisa a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno interposto pela Taipa Securitizadora S/A, que reafirmou o entendimento consolidado acerca da responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de extinção do processo executivo por ilegitimidade passiva. A análise aborda os fundamentos jurídicos, como a aplicação do CPC/2015, art. 85, §2º, a Súmula 83/STJ e os precedentes jurisprudenciais, além de discutir os impactos práticos e a relevância da decisão para a segurança jurídica e a celeridade processual.

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