Jurisprudência em Destaque

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Recurso Especial: Nulidade de Cláusula de Renúncia Antecipada de Herança em Acordo Judicial de Investigação de Paternidade

Publicado em: 19/08/2024

Decisão do STJ que reconheceu a nulidade de cláusula em acordo judicial homologado, que previa a renúncia antecipada de herança por parte do filho em troca de indenização e reconhecimento de paternidade. A Corte afirmou que tal renúncia configura o "Pacto de Corvina", vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo inválida a disposição testamentária que excluiu o herdeiro necessário com base nesse acordo.

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STJ Reafirma Intransmissibilidade dos Alimentos Vencidos: Alimentos Não Podem Ser Reclamados por Herdeiros

Publicado em: 17/11/2024

A Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso de espólio que pretendia a cobrança de alimentos vencidos após o falecimento da alimentanda. Segundo a decisão, os alimentos têm natureza personalíssima e não se integram ao patrimônio econômico, inviabilizando a transmissão a terceiros.

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Recurso Especial: Preservação do Poder Familiar com Base na Reintegração Gradual e Medidas Protetivas

Publicado em: 19/08/2024

Decisão do STJ que reformou acórdão do TJ/SC para preservar o poder familiar da mãe sobre seus três filhos, rejeitando a destituição imediata. A Corte superior acolheu argumentos favoráveis à reintegração familiar gradual, conforme plano de ação elaborado por equipe multidisciplinar, destacando a primazia da família natural e a inadequação de medidas baseadas exclusivamente em fatos pretéritos e vulnerabilidade econômica.

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