Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Define Prazo Prescricional de Multa Penal em Execução Fiscal pela Fazenda Nacional

Publicado em: 01/12/2024 Direito Penal Tributário

O STJ reafirma que o prazo de prescrição de multa penal é regido pelo Código Penal, mesmo quando convertido em dívida de valor e executado pela Fazenda Nacional. Decisão consolida a distinção entre prazos prescricionais de dívidas tributárias e não tributárias.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Exceção de Pré-Executividade e Imunidade Tributária em Execuções Fiscais

Publicado em: 23/02/2025 Direito Penal Tributário Processo CivilConstitucional Execução Fiscal

Este documento jurídico analisa detalhadamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da admissibilidade da exceção de pré-executividade em execuções fiscais, especialmente diante da alegação de imunidade tributária. São discutidos os fundamentos jurídicos, como a eficácia da coisa julgada, a imunidade tributária enquanto matéria de ordem pública e a jurisprudência consolidada, além das implicações práticas e jurídicas dessa decisão. Também são apresentadas críticas e elogios à decisão, destacando seu impacto no equilíbrio entre eficiência processual e proteção dos direitos do executado.

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STJ Confirma Inaplicabilidade do Art. 166 do CTN em Restituição de ICMS Pago a Maior no Regime de Substituição Tributária

Publicado em: 18/09/2024 Direito Penal Tributário Processo CivilConstitucional Execução Fiscal Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso especial, que o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplica à restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida. A tese reafirma que, na substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende mercadoria por preço inferior ao da base de cálculo presumida, o direito à restituição não exige a comprovação de repasse do encargo financeiro ao consumidor final.

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