Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Natureza Formal do Crime de Corrupção Ativa e a Exclusão da Continuidade Delitiva

Publicado em: 10/03/2025 Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo regimental no âmbito de agravo em recurso especial, envolvendo o crime de corrupção ativa. A decisão reafirma a natureza formal e unissubsistente do delito, afastando a aplicação do instituto da continuidade delitiva em casos de pagamentos reiterados. São discutidos os fundamentos jurídicos, as implicações práticas, críticas e reflexos futuros da decisão, com destaque para os artigos 333 e 71 do Código Penal.

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STJ Reconhece Retroatividade do ANPP e Afasta Impedimento por Continuidade Delitiva

Publicado em: 23/11/2024 Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Decisão inovadora do STJ reafirma que a continuidade delitiva não impede a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme CPP, art. 28-A, §2º, II. O tribunal também reconhece a aplicação retroativa do instituto, garantindo a observância do princípio da legalidade e da retroatividade da norma mais benéfica.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Valoração da Culpabilidade em Crime de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 09/04/2025 Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Este documento analisa a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. O caso discute a possibilidade de valoração negativa da culpabilidade com base na premeditação do agente, no contexto de crime de lesão corporal envolvendo violência doméstica. São abordados os fundamentos jurídicos, como o artigo 59 do Código Penal e os artigos 1.036 a 1.038, 926 e 927 do CPC/2015, além das implicações práticas e jurídicas da decisão para a dosimetria da pena e a uniformização da jurisprudência em casos similares.

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