Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Competência Territorial em Ação de Produção Antecipada de Prova

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a ação de produção antecipada de prova deve ser processada no foro onde está localizado o objeto a ser periciado, mesmo que haja cláusula de eleição de foro em contrato. A decisão foi proferida no julgamento do recurso especial interposto pela Net Steel S.A. Indústria Metalúrgica contra a ICAVI Indústria de Caldeiras Vale do Itajaí S/A, em que se discutia a competência territorial para a realização de perícia em equipamento industrial.

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Análise de Decisão Judicial sobre Execução Individual de Sentença Coletiva promovida por Sindicato de Servidores Públicos

Publicado em: 19/02/2025 Processo CivilConstitucional Advogado Trabalhista

Este documento analisa uma decisão judicial sobre um agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão, que discutiu a possibilidade de execução individual de sentença coletiva obtida por sindicato de servidores públicos estaduais. A decisão reafirma a prevalência do princípio do máximo benefício da coisa julgada coletiva, abrangendo todos os membros da categoria representada. Fundamentada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, a análise destaca os impactos práticos e jurídicos, como a uniformização de entendimentos, redução de litígios e possíveis riscos de insegurança jurídica na execução individual. O documento também aborda críticas e recomendações para futuras decisões sobre o tema, especialmente em contextos de direito coletivo do trabalho.

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Análise Jurídica do Recurso Especial: Competência Territorial e Princípio da Especialidade

Publicado em: 30/01/2025 Processo CivilConstitucional Advogado Trabalhista CivelProcesso CivilConsumidor Público

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no , que definiu o foro competente para ações de reparação de danos decorrentes de falhas em serviços notariais. Baseada no CPC/2015, art. 53, III, "f", a decisão reforça o princípio da especialidade, priorizando regras específicas sobre competência territorial, e avalia os impactos dessa escolha no equilíbrio entre segurança jurídica e acessibilidade para consumidores. O texto também discute as implicações práticas e futuras da tese fixada, destacando os reflexos para a atividade notarial e para os direitos dos consumidores.

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