Jurisprudência em Destaque
STJ Reitera Necessidade de Observância ao Distrato em Responsabilidade Solidária entre Ex-Sócios
Doc. LEGJUR 231.1010.8926.4913
1 - A questão controvertida resume-se a definir se, em decorrência de solidariedade passiva imposta em sentença condenatória transitada em julgado, aquele que pagou a integralidade da indenização terá direito ao ressarcimento de metade pelo outro codevedor. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
No voto do Ministro Relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, a decisão destacou que, embora a regra geral do art. 283 do Código Civil preveja que o devedor que satisfaz a dívida comum por inteiro pode exigir dos demais codevedores a quota-parte de cada um, essa regra pode ser afastada quando há um acordo específico entre os codevedores, como no caso de um distrato societário. O relator enfatizou que as partes envolvidas estabeleceram em distrato a forma de divisão das responsabilidades em razão do fim da sociedade que mantinham, e tal acordo deve ser respeitado. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário Citando os Fundamentos Legais e Constitucionais
A decisão do STJ baseia-se no art. 283 do Código Civil, que estabelece a possibilidade de o devedor que paga a dívida comum por inteiro exigir dos demais codevedores a quota-parte de cada um. No entanto, o art. 285 do mesmo código prevê que, se a dívida interessar exclusivamente a um dos devedores, ele responderá por sua integralidade. A relatoria destacou que, no caso concreto, o distrato firmado entre os ex-sócios estabeleceu claramente a responsabilidade de cada parte, devendo esse acordo ser observado. Essa decisão reforça a importância da autonomia privada e dos pactos firmados entre as partes (CCB/2002, art. 421), garantindo que os acordos sejam respeitados conforme a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).
Jurisprudência Relacionada
Responsabilidade solidária
Distrato
Ex-sócios
Divisão de responsabilidades
Indenização
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