Jurisprudência em Destaque
STJ Rejeita Habeas Corpus em Caso de Manipulação de Resultado Esportivo na "Operação Penalidade Máxima"
Doc. LEGJUR 240.3040.1952.6315
A promessa de vantagem indevida para receber cartão amarelo em uma partida de futebol é suficiente para, em tese, cometer o crime do Lei 14.597/2023, art. 198 da Lei Geral do Esporte, ainda que isso não altere diretamente o placar do jogo. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
O ministro relator, Sebastião Reis Júnior, destacou que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, aplicável apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. No caso em questão, a defesa não conseguiu demonstrar essas hipóteses. Além disso, o relator enfatizou que a elementar "competição esportiva" na Lei Geral do Esporte é ampla, abrangendo não apenas o placar final, mas também critérios de desempate como cartões amarelos, o que justifica a continuidade da ação penal. A decisão foi unânime, com todos os ministros da Sexta Turma acompanhando o relator.
Comentário:
A decisão do STJ reafirma o entendimento de que o trancamento de ação penal por habeas corpus é uma medida excepcional, que exige comprovação clara e inequívoca das hipóteses autorizativas. No caso analisado, a manipulação de resultados esportivos envolve condutas que, embora possam não alterar diretamente o placar de uma partida, afetam a competição como um todo, conforme o art. 198 da Lei Geral do Esporte ( Lei 14.597/2023). A decisão do STJ também ressalta a necessidade de controle judicial adequado na prolação da sentença, garantindo que a justiça seja feita de acordo com os fatos e provas apresentados. O voto do relator, embasado nos princípios da legalidade e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), reforça a importância de um julgamento justo e minucioso.
Jurisprudência Relacionada:
<a target='_blank' href='habeas-corpus'>Habeas Corpus</a> <a target='_blank' href='manipulacao-resultado-esportivo'>Manipulação de Resultado Esportivo</a> <a target='_blank' href='operacao-penalidade-maxima'>Operação Penalidade Máxima</a> <a target='_blank' href='trancamento-acao-penal'>Trancamento de Ação Penal</a> <a target='_blank' href='lei-geral-esporte'>Lei Geral do Esporte</a> <a target='_blank' href='competicao-esportiva'>Competição Esportiva</a>
Outras notícias semelhantes
STJ Reafirma Inadmissibilidade de Embargos de Divergência com Paradigma em Habeas Corpus
Publicado em: 31/08/2024 Processo PenalO Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência. A decisão ocorreu em um agravo regimental que contestava a inadmissibilidade dos embargos por ausência de indicação de repositório oficial e por basear a divergência em decisões de habeas corpus, reforçando que tais embargos só são cabíveis entre recursos e ações de competência originária. O STJ ainda destacou que a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência encontra óbice na competência constitucional, sendo exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
Acessar
Recurso em Habeas Corpus: Validade de Provas Obtidas em Lixo Descartado na Via Pública sem Autorização Judicial
Publicado em: 27/08/2024 Processo Penal Direito PenalDecisão do STJ que confirmou a validade de provas obtidas em sacos de lixo descartados na via pública por investigados em uma operação de combate a organização criminosa e lavagem de dinheiro. A Corte decidiu que, uma vez que o material foi descartado, não há expectativa de privacidade, dispensando-se autorização judicial para a apreensão e análise do conteúdo.
Acessar
Habeas Corpus: Negativa de Interrupção de Gravidez em Caso de Síndrome de Edwards por Ausência de Comprovação de Inviabilidade de Vida Extrauterina
Publicado em: 22/08/2024 Processo Penal Direito Penal Direito PenalDecisão do STJ que denegou habeas corpus preventivo para autorização de interrupção de gravidez em gestante cujo feto foi diagnosticado com Síndrome de Edwards. A Corte entendeu que, embora a condição genética seja grave, não foi comprovada a inviabilidade de vida extrauterina, não sendo possível aplicar a analogia com o precedente da ADPF 54 do STF. A decisão reafirma a necessidade de elementos objetivos para caracterizar as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 10x sem juros