Jurisprudência em Destaque
STJ Rejeita Habeas Corpus em Caso de Manipulação de Resultado Esportivo na "Operação Penalidade Máxima"
Doc. LEGJUR 240.3040.1952.6315
A promessa de vantagem indevida para receber cartão amarelo em uma partida de futebol é suficiente para, em tese, cometer o crime do Lei 14.597/2023, art. 198 da Lei Geral do Esporte, ainda que isso não altere diretamente o placar do jogo. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
O ministro relator, Sebastião Reis Júnior, destacou que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, aplicável apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. No caso em questão, a defesa não conseguiu demonstrar essas hipóteses. Além disso, o relator enfatizou que a elementar "competição esportiva" na Lei Geral do Esporte é ampla, abrangendo não apenas o placar final, mas também critérios de desempate como cartões amarelos, o que justifica a continuidade da ação penal. A decisão foi unânime, com todos os ministros da Sexta Turma acompanhando o relator.
Comentário:
A decisão do STJ reafirma o entendimento de que o trancamento de ação penal por habeas corpus é uma medida excepcional, que exige comprovação clara e inequívoca das hipóteses autorizativas. No caso analisado, a manipulação de resultados esportivos envolve condutas que, embora possam não alterar diretamente o placar de uma partida, afetam a competição como um todo, conforme o art. 198 da Lei Geral do Esporte ( Lei 14.597/2023). A decisão do STJ também ressalta a necessidade de controle judicial adequado na prolação da sentença, garantindo que a justiça seja feita de acordo com os fatos e provas apresentados. O voto do relator, embasado nos princípios da legalidade e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), reforça a importância de um julgamento justo e minucioso.
Jurisprudência Relacionada:
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